A inscrição do candidato neste Concurso Público - Edital nº 001/2023 - CFSd PM/BM, implicará:

a) o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento e, ainda, representa a ciência de que, caso aprovado e convocado, deverá entregar os documentos comprobatórios e preencher os requisitos para a admissão do cargo; 

b) o aceite e a autorização do uso dos seus dados pessoais fornecidos, sensíveis ou não, para tratamento e processamentos e aplicação dos critérios de avaliação e seleção, inerentes a este Concurso Público, incluindo autorização das publicações do seu nome, número de inscrição, data de nascimento, resultados e notas obtidas no decorrer de todo o Concurso Público; e

c) o conhecimento e a tácita aceitação dos requisitos para investidura no cargo.