A inscrição do candidato neste Processo Seletivo, implicará:

a) o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento e, ainda, representará a ciência de que, caso aprovado e convocado, deverá entregar os documentos comprobatórios e preencher os requisitos para investidura no curso;

b) o aceite e a autorização para o uso dos seus dados pessoais fornecidos, sensíveis ou não, para tratamento e processamento, bem como para a aplicação dos critérios de avaliação e seleção inerentes a este processo seletivo, incluindo autorização para as publicações do seu nome, número de inscrição, data de nascimento, resultados e notas obtidas no decorrer de todo o processo, em observância aos princípios da publicidade e da transparência e nos termos da Lei nº 13.709/2018.